Segundo a referida norma, o aumento das vendas pela internet, telemarketing e showroom teria deslocado \u201cas opera\u00e7\u00f5es comerciais com consumidor final, n\u00e3o contribuintes de ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d e, assim, considerando que o ICMS \u00e9 imposto sobre o consumo, necess\u00e1ria se faz a reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do imposto nestes casos entre as unidades federadas de origem e de destino, de modo a atender aos fundamentos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o protocolo, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre as unidades federadas signat\u00e1rias da norma, o estabelecimento remetente, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada de destino, relativo \u00e0 parcela a esta cab\u00edvel.<\/p>\n
Tal parcela ser\u00e1 obtida pela aplica\u00e7\u00e3o da sua al\u00edquota da unidade de destino, sobre o valor da respectiva opera\u00e7\u00e3o, deduzindo-se o percentual de 7% sobre a base de c\u00e1lculo utilizada para cobran\u00e7a do imposto, para as mercadorias ou bens oriundos das Regi\u00f5es Sul e Sudeste, exceto do estado do Esp\u00edrito Santo e de 12% para as mercadorias ou bens procedentes das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Esp\u00edrito Santo. O ICMS devido \u00e0 unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do remetente, \u00e9 calculado com a utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica: se um contribuinte estabelecido na Bahia vende, pela internet, uma mercadoria a um consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, estabelecido em Sergipe, \u00e0 Bahia ser\u00e1 devido o ICMS \u00e0 al\u00edquota de 12% (al\u00edquota interestadual) sobre a opera\u00e7\u00e3o e a Sergipe o ICMS de 5%, correspondente \u00e0 al\u00edquota interna deduzido o percentual de 12% (17% \u2013 12%).<\/p>\n
Assim, se o referido protocolo fosse aplic\u00e1vel apenas aos estados dele signat\u00e1rios, os problemas seriam bem menores, uma vez que a carga tribut\u00e1ria global seria mantida. Entretanto, nos termos do acordo assinado, ser\u00e1 exig\u00edvel, a partir do momento do ingresso da mercadoria ou bem no territ\u00f3rio do Estado de destino, o pagamento do imposto relativo \u00e0 parcela a este cab\u00edvel, mesmo na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ser procedente de unidade federada n\u00e3o signat\u00e1ria do Protocolo 21\/11.<\/p>\n
Neste caso, se, por exemplo, uma empresa estabelecida em Minas Gerais vende mercadoria pela internet a um consumidor n\u00e3o contribuinte do ICMS, estabelecido no Distrito Federal, este exigir\u00e1 10% de ICMS (17% \u2013 7%) e Minas cobrar\u00e1 sua al\u00edquota interna normalmente, que \u00e9 de 18%. Com isso, a carga tribut\u00e1ria global, neste caso, ser\u00e1 de 28%.<\/p>\n
Dessa maneira, na pr\u00e1tica, o protocolo n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o soluciona o problema da guerra fiscal no e-commerce como a torna ainda mais acirrada, uma vez que a imensa maioria dos centros de distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias vinculados aos estabelecimentos virtuais est\u00e3o localizados nos Estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que n\u00e3o aderiram ao protocolo.<\/p>\n
Com isso, na pr\u00e1tica, em muitos casos haver\u00e1 verdadeira bitributa\u00e7\u00e3o do imposto estadual, uma vez que os estados distribuidores n\u00e3o abrir\u00e3o m\u00e3o das al\u00edquotas internas e os estados consumidores exigir\u00e3o suas parcelas da arrecada\u00e7\u00e3o, conforme o protocolo celebrado. Assim, o peso do ICMS ser\u00e1 ainda maior, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, acarretar\u00e1 aumento de pre\u00e7os e, em contrapartida, redu\u00e7\u00e3o do consumo, prejudicando n\u00e3o s\u00f3 os estados produtores como os pr\u00f3prios signat\u00e1rios do protocolo.<\/p>\n
Como dito, os estados consumidores alegam que a legisla\u00e7\u00e3o seria falha, pois a maior fatia do ICMS acaba ficando com os estados produtores, mais ricos e desenvolvidos, o que prejudica os estados menos abastados, raz\u00e3o pela qual seria necess\u00e1ria uma revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o das receitas do ICMS atrav\u00e9s do\u00a0e-commerce<\/em>.<\/p>\n O protocolo 21 fere a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso mesmo.. a lei maxima do Pais.., para ser feita da forma correta deveria tramitar atrav\u00e9s de Emenda Constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determina, expressamente, que nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens a consumidores finais localizados em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interna, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do ICMS.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que os estados estabele\u00e7am diferen\u00e7as tribut\u00e1rias entre bens de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n Tal debate j\u00e1 chegou ao Supremo Tribunal Federal que, recentemente, concedeu liminar na ADI 4.565 para suspender a efic\u00e1cia da Lei 6.041\/2010, do Piau\u00ed, que determinou a incid\u00eancia do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, destinados a n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que a argumenta\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo \u00e9 o fundamento mais relevante, destacando que o\u00a0e-commerce<\/em>\u00a0tem agravado as distor\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios da neutralidade e do Pacto Federativo. Entretanto, segundo o ministro, a tributa\u00e7\u00e3o nos moldes como pretende o Piau\u00ed depende de verdadeira reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n Em suma, medidas como o Protocolo 21\/11 somente trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que, por si s\u00f3, \u00e9 grande desest\u00edmulo a qualquer investimento privado, pois prejudica aqueles que n\u00e3o t\u00eam qualquer culpa pelas mazelas oriundas da guerra fiscal: os contribuintes.<\/p>\n Ou se muda a Constitui\u00e7\u00e3o, fazendo-se a necess\u00e1ria reforma tribut\u00e1ria, ou ent\u00e3o que o Judici\u00e1rio decida a quem assiste raz\u00e3o, mas, enquanto isso, com seus efeitos nefastos, a guerra fiscal continuar\u00e1 a prejudicar o desenvolvimento nacional, o que \u00e9, acima de tudo, lament\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo a referida norma, o aumento das vendas pela internet, telemarketing e showroom teria deslocado \u201cas opera\u00e7\u00f5es comerciais com consumidor final, n\u00e3o contribuintes de ICMS, para vertente…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1483,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,7],"tags":[],"yoast_head":"\n